DOC. 160.8352.8004.7700

STJ. Processual penal. Habeas corpus contra deferimento de liminar em mandado de segurança impetrado pelo parquet. Crimes de tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico. Liberdade provisória deferida em primeira instância. Ação mandamental impetrada para concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Prisão preventiva decretada na ação mandamental. Flagrante ilegalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«I - Em que pese o entendimento da Súmula 691/STF, uma vez evidenciada a teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão liminar em ação mandamental, é possível a mitigação do mencionado óbice.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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