STJ. Penal e processual. Crime contra a ordem econômica. Alegação de ofensa aos Decreto-lei 227/1967, art. 4º e Decreto-lei 227/1967, art. 36. Súmula 211/STJ. Suposta violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Absolvição. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. As matérias constantes nos Decreto-Lei 227/1967, art. 4º e Decreto-Lei 227/1967, art. 36 não foram debatidas no acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento, a teor do contido na Súmula 211/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito