DOC. 160.8352.8005.3200

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Apropriação indébita previdenciária. Bis in idem. Mesma circunstância. Agravamento da pena em fases distintas. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Impugnação genérica. Ilegalidade demonstrada. Súmula 444/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

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