STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Crime de tráfico de drogas. Pleito absolutório. Revolvimento de matéria fático-probatório. Inviabilidade pela via do writ. Desclassificação para o § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33. Reconhecido no tribunal de origem que o paciente se dedicava à atividade criminosa. Reexame probatório. Inadmissibilidade pela via do writ. Elevação no patamar máximo da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VII. Fundamentação concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Pedidos de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e mudança para regime menos gravoso. Impossibilidade. Pena definitiva que ultrapassam os limites legais. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
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