DOC. 160.8615.6001.8500

TST. Seguridade social. Embargos. Interposição na vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças de complementação de aposentadoria. Sucessão da fepasa pela CPtm. Divergência jurisprudencial. Inespecificidade. Súmula 296. Não conhecimento.

«1. A egrégia Terceira Turma desta Corte Superior afastou a alegação de ofensa aos dispositivos apontados nas razões do recurso de revista ao constatar que o egrégio Tribunal Regional, amparado na prova dos autos concluiu que o reclamante não fazia jus às diferenças de complementação de aposentadoria, ante a premissa fática de que o Sistema de Transporte para o qual o autor trabalhou não englobou a parcela do patrimônio da FEPASA que foi cindida e transferida para a CPTM.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).