DOC. 160.9519.6770.8757

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO -

Indeferimento da petição inicial - Insurgência dos autores, requerendo a declaração de que o domínio do imóvel pertence ao casal ou, alternativamente, que seja suprimida a menção de que a corré Tatiane não é proprietária do bem - Descabimento - Ausência de imprecisão ou incorreção no registro imobiliário, no qual constou expressamente a determinação do título judicial - Domínio do imóvel que foi reconhecido através de ação de usucapião ajuizada tão somente pelo coautor Danilo, com declaração expressa da coautora Tatiane de que não tinha interesse em participar do polo ativo daquela ação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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