TJSP. *REVISIONAL -
Contratos de confissão de dívida com amortização parcelada em conta-corrente - Alegação de cobrança de juros abusivos e indevidamente capitalizados, além da cumulação dos encargos moratórios - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição - Irresignação recursal da parte autora apontando cerceamento de defesa com o julgamento da lide sem produção de prova pericial - CERCEAMENTO - Não ocorrência - Matéria cognoscível com base no simples exame do contrato revisando, sendo que a prova é meio de convencimento do magistrado, segundo as regras ordinárias do nosso sistema processual - Circunstância, no caso em testilha, que os contratos são de mútuo fechado, de modo que a taxa anualizada prevalece sobre a projeção dos juros mensais básicos, conforme tese consolidada no REsp 973.827, julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. - Encargos moratórios que também não desbordam dos preceitos das Súmulas 296 e 472 do S.T.J. - Inferência de tais dados que dispensam o auxílio pericial - Sentença mantida - Apelação não provida.
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