TJSP. APELAÇÃO.
Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da seguradora autora, que pugna pela reforma total da sentença. EXAME: Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos. Não ocorrência. Direito de ação prevalecente, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV. Sub-rogação da apelada seguradora nos direitos da segurada. Inversão do ônus da prova operada ope legis ex vi do art. 14 §3º do Código do Consumidor. Prova dos autos que não favorece a seguradora, eis que o parecer apresentado com a inicial é apócrifo e não se presta à demonstração do nexo causal. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que não deve ser acolhida. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO IMPROVIDO
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