TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO «NUMOPEDE», «OAB», E «DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL» PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - SOLUÇÃO COM SUPORTE EM QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, NOS LIMITES DO RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ABUSOS NÃO DEMONSTRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL QUE NÃO DIVERGEM DA MÉDIA DEFINIDA PELO MERCADO COMO PRATICADA A ÉPOCA EM QUE FOI ASSUMIDA A OBRIGAÇÃO - PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSO QUE JUSTIFIQUE A CONVERSÃO BUSCADA - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PELO JUÍZO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/"OAB», E «NUMOPEDE» PARA EVENTUAL APURAÇÃO DE CONDUTA VIOLADORA DOS DEVERES DA ADVOGADA DA AUTORA - PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTROU ADEQUADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO QUE FOI ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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