DOC. 161.2131.7001.0200

STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Entendimento sumulado no STJ. Súmula 534/STJ. Prevalência do acórdão paradigma. Embargos de divergência providos.

«1. A eg. Terceira Seção desta col. Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.364.192/RS, da Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, assentou que a prática de falta grave interrompe o prazo para progressão de regime. Edição da Súmula 534/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).