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DOC. 161.2131.7001.1100

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Sociedade de advogados. Postulação por intermédio de sócia sem procuração nos autos. Descabimento. Súmula 115/STJ. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973. art. 535

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a sociedade de advogados ostenta personalidade jurídica diversa da de seus sócios, razão pela qual deve ser representada em juízo por advogado devidamente constituído e com procuração nos autos.

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