DOC. 161.2131.7001.4000

STJ. Família. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Preexistência da incapacidade à nova filiação ao regime geral de previdência social. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a preexistência da incapacidade à nova filiação ao RGPS, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ.

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