STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança impetrado pelo distrito federal contra ato da corte de contas local. Ilegitimidade ativa do distrito federal afastada com base em precedentes do conselho especial. Violação do CPC/1973. art. 267, IV e X ausência de comando normativo apto apto a infirmar o voto condutor. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do art. De Lei sobre o qual a parte entende haver a alegada divergência jurisprudencial. Atraindo também a aplicação do teor da Súmula 284/STF.
«1. Caso em que o Tribunal de origem limitou-se a afastar a preliminar de ilegitimidade ativa do Distrito Federal na impetração do mandado de segurança em face do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal ao único fundamento de que o: «Conselho Especial tem admitido a impetração de mandado de segurança pelo Distrito Federal contra ato do Presidente da Corte de Contas local». Nesse contexto, constata-se que os diplomas legais tidos como mal feridos (CPC, art. 267, IV e X,) não contém comando normativo apto a infirmar o voto condutor ou mesmo a levar ao direito pleiteado, o que autoriza a aplicação do teor da Súmula 284/STF.
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