DOC. 161.2131.7002.5800

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Decadência. Afastada.

«1. O termo inicial para contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é o ato administrativo que determina a eliminação do candidato em razão da reprovação no teste físico.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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