STJ. Mandado de segurança. Dilação probatória. Fundamentos do aresto impugnado. Princípio da dialeticidade.
«1. O Mandado de Segurança não se revela adequado no caso, em razão da necessidade de dilação probatória para aferir a atualização do débito pelo critério que o impetrante entende devido, especialmente no que se refere ao pagamento a destempo do precatório e ao cumprimento do acordo firmado com o Estado de Minas Gerais. Os fundamentos trazidos pelo recorrente não foram suficientes para infirmar a conclusão do Tribunal de origem acerca da matéria, mormente em razão da ausência de contraprova a respeito dos pontos questionados.
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