DOC. 161.2131.7003.1800

STJ. Processual civil e tributário. Tempestividade. Comprovação posterior em agravo regimental. Possibilidade. Análise do agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973. art. 535 omissão. Inexistência. ICMS. Contribuinte de fato. Legitimidade da agravada. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alterando anterior posição, vem possibilitando a comprovação da tempestividade de recurso com a juntada posterior de documentos comprobatórios de feriado local ou suspensão do expediente forense do Tribunal de origem (Corte Especial, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 15/10/2012).

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