DOC. 161.2131.7004.6800

STJ. Tributário e processual civil. FGTS. Lei Complementar 110/2001. Finalidade. Acórdão embasado em premissas constitucionais. Revisão. Competência do STF. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.

«1. Da leitura dos autos verifico que, muito embora tenham sido citados dispositivos infraconstitucionais, a matéria foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Descabe, pois, a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF.

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