DOC. 161.2131.7005.0400

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão com trânsito em julgado. Perda de objeto do pedido de assistência. Inexistência de prejuízo.

«1. Com o trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, perde o objeto o pedido de assistência formulado em favor da parte agravada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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