STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 557 honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Fixação pelo magistrado de ofício. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é possível ao relator, mediante decisão monocrática, negar seguimento ao recurso especial quando presentes as hipóteses do CPC/1973, art. 557, caput e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência do Tribunal de origem ou de Tribunal superior, não havendo que se falar, pois, na presente hipótese, em usurpação da competência de órgão colegiado.
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