DOC. 161.2184.2000.5000

TST. Agravo de instrumento. Lei 13.015/2014. Diferenças de adicional noturno. Valores pagos sob o mesmo título. Dedução e compensação.

«1. O Tribunal Regional não autorizou a adoção do critério global para fins de cálculo das diferenças de adicional noturno efetivamente devidas à obreira sob o argumento de que o entendimento erigido na Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-I desta Corte uniformizadora é específico para o deferimento de horas extras. Não procede, pois, a alegação de contrariedade à referida Orientação Jurisprudencial, uma vez que não se há falar em contrariedade a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior por analogia.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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