DOC. 161.2184.2000.9500

TST. Horas in itinere. Percurso entre a Portaria e o local da prestação dos serviços.

«Considera-se à disposição do empregador, na forma do CLT, art. 4º, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.» (Súmula 429/TST superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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