TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Ausência de elemento probatório capaz de demonstrar omissão de agentes públicos. Presunção da culpa da administração. Impossibilidade.
«A agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os jurígenos fundamentos da decisão proferida pelo Ministro Presidente do TST, no sentido de que, de acordo com o quadro fático delineado no acórdão regional, «o Município agiu com diligência, na medida em que fiscalizava o cumprimento das obrigações da primeira ré», daí sobressair «a certeza de o acórdão recorrido achar-se em consonância com a decisão prolatada na ADC 16/2007».
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