DOC. 161.2184.2001.5500

TST. Agravo regimental. Procedimento sumaríssimo. Deficiência de fundamentação. Não conhecimento.

«1. Não se conhece de agravo regimental que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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