DOC. 161.2184.2002.6100

TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Instalações sanitárias.

«A empresa agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os jurígenos fundamentos da decisão proferida pelo Ministro Presidente do TST, no tocante a não admissibilidade de recurso de revista interposto em face do acórdão regional proferido em consonância com a Súmula 448/TST II, desta Corte, segundo a qual «A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano». Agravo a que se nega provimento.»

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