STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Compensação de precatórios do ipergs com créditos de ICMS do estado do rio grande do sul. Multa de 120% prevista em Lei estadual.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento pela impossibilidade de compensação de precatórios do IPERGS com créditos tributários (ICMS, no caso) do Estado do Rio Grande do Sul, por se tratar de pessoas jurídicas diversas.
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