DOC. 161.2402.7004.8200

STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título cambial cumulada com indenização por danos morais. Improcedência. Apelo raro. O simples apontamento de título a protesto não gera danos morais. Jurisprudência consolidada das turmas que compõem a eg. Segunda Seção desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte, unificando o entendimento entre as Turmas que compõem a Segunda Seção, consolidou a orientação de que o simples apontamento indevido de título a protesto não gera danos morais. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

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