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DOC. 161.2402.7004.8400

STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pleito de desconsideração da personalidade jurídica. Tribunal a quo que reconheceu a prematuridade do pedido com base nos fatos da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7 desta corte.

«1. O Tribunal a quo entendeu ser prematuro o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade de advogados com base nos fatos da causa. Assim, a reforma de tal entendimento, como propugnado, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.

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