STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Direito do consumidor. Venda e compra de automóvel usado. Falsa informação. Veículo sinistrado. Perda total. Ausência de comunicação ao comprador. Danos materiais e morais. Decadência não configurada. CDC, art. 26, II. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 333, II. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de que trata o CDC, art. 26, II, quando a causa de pedir eleita pela parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, consubstanciando, em verdade, pleito de reparação por danos materiais e morais decorrentes da prática de ilícito civil - consistente na venda de veículo sinistrado (com perda total), após sua recuperação, com o fornecimento ao consumidor da falsa informação de que estaria livre de qualquer avaria pretérita.
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