STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tráfico de drogas. Interrogatório do acusado no início da instrução criminal. Nulidade. Inocorrência. Lei especial. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Aplicação do redutor previsto na Lei de drogas. Requisitos não preenchidos. Existência de maus antecedentes. Agravante da reincidência. Constitucionalidade declarada pelo STF.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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