DOC. 161.2402.7006.8000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de sustentação oral. Inviabilidade. Art. 159 do regimento interno do STJ.

«1. Inviável acolher o pleito de prévia intimação para a sessão de julgamento formulado pelo agravante, pois segundo previsão regimental expressa - artigos 91, I, 156 e 258, do RISTJ - não haverá sustentação oral no julgamento do agravo regimental, que será apresentado em mesa, independentemente de inclusão na pauta do Órgão Colegiado competente.»

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