STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Estelionato. Pedido de produção de prova. Indeferimento. Superveniência de sentença condenatória, fundamentada em depoimentos de testemunhas e vasta documentação, dando conta da responsabilidade do recorrente. Discricionariedade do magistrado ao apreciar pedido de produção de prova. Ausência de ilegalidade, abusividade ou teratologia. Pedido que se mostra como reiteração de outro. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Evidenciada a superveniência de sentença condenatória, na qual o magistrado singular, mediante outros elementos de prova, consistentes em depoimentos de testemunhas e vasta documentação probatória, entendeu pela condenação do paciente, a questão relativa à legalidade do indeferimento de produção de prova passa a ser afeta ao recurso de apelação criminal.
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