DOC. 161.2402.7007.1000

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Juízo da execução. Concessão de comutação de pena. Concurso de crimes comum e equiparado ao hediondo. Possibilidade. Cumprimento de 2/3 da pena do delito impeditivo. Possibilidade.

«1. Embora o decreto vede a comutação ou o indulto da pena para delitos hediondos, na hipótese de concurso entre crimes comum e hediondo, o art. permite a concessão das benesses quanto ao primeiro delito, mediante o cumprimento de 2/3 da pena referente ao crime hediondo.

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