DOC. 161.2611.8002.0500

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Fator previdenciário. Recurso especial. Tempestividade. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. É possível, em sede de agravo regimental, a comprovação da tempestividade do recurso em decorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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