DOC. 161.2611.8003.4700

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Agravo regimental contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Extensão dos efeitos do recurso ordinário. Erro material. Ocorrência. Afastamento.

«1. É incabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do RISTJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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