STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Precedentes. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental. Ausência de vício no julgado.
«1. A jurisprudência iterativa do STJ reconhece a incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas, dada sua natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, de modo a integrar o salário de contribuição.
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