STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Ilegitimidade ativa do locatário para postular declaração de inexistência de relação jurídica tributária e repetição de indébito. Precedentes.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «o locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência de relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública» (AgRg no REsp 836.089/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe 26/04/2011).
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