DOC. 161.2623.0002.3100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Arts. 128, 131, 460, 471, 473, 474 e 486 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adjudicação compulsória. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Desproporcionalidade. Redução. Possibilidade. Não ocorrência de ofensa à coisa julgada. Valores. Rediscussão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

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