DOC. 161.2623.0002.5800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Os arts. 1.046, 1.047 e 1.052 do CPC/1973, apontados como violados, não foram analisados pelo Tribunal local, carecendo do necessário prequestionamento para a análise da matéria em recurso especial. Nesse ponto, incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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