DOC. 161.2623.0004.4900

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Agravo regimental desprovido.

«- A falta de apontamento da legislação federal porventura violada no recurso especial impede o seu conhecimento. Aplicação analógica do Verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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