DOC. 161.2843.7002.1700

STJ. Processual civil. Administrativo. Poder de polícia. Atividade fiscalizatória. Autuações. Conduta adequada à tipificação adotada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, a quem compete amplo juízo de cognição da lide, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que o auto de infração foi devidamente fundamentado na legislação pertinente. Inviável a revisão do referido entendimento nesta via recursal, por demandar reexame de matéria fática nos termos da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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