DOC. 161.2843.7002.2400

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Duplicidade de intimações. Prevalência da primeira validamente efetuada. Apelação intempestiva.

«1. A sentença proferida na origem foi devidamente publicada no Diário da Justiça no dia 03/10/2013. Em 08/10/2013, o recorrente recebeu intimação pessoal, e o recurso de apelação foi protocolado no dia 23/10/2013.

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