STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Contribuinte individual. Reconhecimento. Possibilidade. Tempus regit actum.
«1. A jurisprudência desta Corte foi firmada no sentido de que a Lei 8.213/91, ao mencionar aposentadoria especial no art. 18, I, alínea «d», não diferencia as categorias de segurados, tampouco o art. 57 da mesma lei traz qualquer diferenciação.
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