STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-Je verba honorária. Exclusão. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J exige o trânsito em julgado da sentença.
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