DOC. 161.2843.7005.9300

STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Quadrilha. Inquérito policial. Trancamento. Ação penal. Instauração. Perda de objeto. Ré beneficiada anteriormente com medidas cautelares diversas da prisão. Reiteração na mesma prática delituosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o recebimento da denúncia afasta o interesse de agir no habeas corpus que pretende o trancamento do inquérito policial sob alegação de falta de justa causa, pois a instauração da ação penal acarreta a perda do objeto do writ que visa àquela providência.

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