STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 121, § Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», e § 4º. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Fixação de regime inicial. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Regime fechado. Quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Ilegalidade não evidenciada. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
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