DOC. 161.2983.1152.6179

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO. RESIDÊNCIA FORA DA ÁREA DIRETAMENTE AFETADA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. LAUDO MÉDICO FALSO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME

Ação de indenização por danos morais em decorrência do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, afirmando a parte autora que residia no bairro Tejuco, região próxima ao local do desastre. A autora busca compensação pelos danos morais causados pela situação de angústia, insegurança e tristeza vivenciadas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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