TJSP. Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Não aplicação do regime dos precatórios. Decisão em consonância com o tema 45 do E. STF. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que versa sobre a aplicabilidade do regime dos precatórios a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 45, o E. STF assim decidiu: «A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, ao afastar a aplicação do regime dos precatórios no caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 5. Agravo Interno a que se nega provimento
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