TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Adesão devidamente comprovada nos autos por meio de faturas - Desnecessidade da apresentação do contrato devidamente assinado em razão da natureza da avença - Contratos de cartão de crédito que são de oferecimento geral e sua adesão pode ocorrer de forma verbal, pessoal ou por telefone - Demandante que não esclareceu o motivo pelo qual efetuou o pagamento de algumas faturas, tampouco comprovou o adimplemento da obrigação - Negativação que decorre de exercício regular de direito - Inteligência dos arts. 188, I, do Código Civil e 373, II, do CPC - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito