DOC. 161.4582.6000.0100

TJSP. Prova. Testemunha. Policial militar. Inexistindo razões para desprestigiar agentes públicos que comparecem perante a Justiça a fim de prestar contas de suas atividades, narrando em versões harmônicas pontos fundamentais de modo a elucidar convincentemente a verdade dos fatos, ausente má-fé ou suspeita de falsidade, de rigor inteira acolhida ao declarado. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).