DOC. 161.4582.6000.0200

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Agente surpreendido portando 10,6 gramas de cocaína e 5,7 gramas de «cannabis sativa l» sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Comprovação da intenção de entrega das substâncias nocivas a terceiros. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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